01Quem somos e a que se aplicam estes termos
Estes termos apresentam as condições do Koobie, aplicativo de estudos da ABSTRACT TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 69.602.568/0001-89. O canal de atendimento, cancelamento, reembolso e privacidade é contato@byabstract.com. O atendimento é digital.
O site atual é exclusivamente de apresentação. Os botões da App Store e Google Play indicam disponibilidade futura, não são links de compra, não criam reserva e não realizam cobrança. Telas e números exibidos na propaganda são ilustrativos e não representam resultados garantidos ou uma conta real.
As disposições sobre conta e assinatura serão aplicáveis quando essas funções forem disponibilizadas e houver contratação válida. Antes disso, não existe autorização para cobrança. Condições comerciais, preço, duração, limitações e renovação deverão ser apresentados de forma clara antes da confirmação, juntamente com a identificação e os meios de contato exigidos por lei.
Aplicam-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013, a LGPD, o Marco Civil da Internet e demais normas cabíveis. Nada nestes termos exclui direitos obrigatórios do consumidor.
02Público, conta e contratação
O Koobie é destinado a pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade para contratar. A presença do mascote não significa oferta a crianças ou adolescentes. Cadastros incompatíveis poderão ser restringidos, preservados os direitos e o tratamento adequado dos dados.
Quando o cadastro estiver disponível, forneça informações corretas, proteja suas credenciais e comunique acessos suspeitos. A segurança é uma responsabilidade compartilhada: você não responde automaticamente por fraude ou falha imputável ao fornecedor.
A contratação dependerá de confirmação expressa e informada do plano e de suas condições. A mera visita a este site, o silêncio ou a permanência em uma tela não equivalem a aceitação de cobrança, renovação ou perda de direito. As condições aceitas e a confirmação da contratação deverão ficar disponíveis para consulta.
03O que o Koobie oferece
O Koobie tem como proposta acompanhar conteúdos estudados, organizar atividades e revisões e apresentar indicadores de aprendizado. As funções efetivas, compatibilidade, requisitos técnicos, limites de uso e eventual período gratuito serão os informados na versão do aplicativo e na oferta contratada.
Recursos com IA poderão usar o Claude. O processamento de dados é explicado na Política de privacidade. Conteúdos gerados automaticamente podem conter erros e devem ser conferidos. O aplicativo é uma ferramenta de apoio, não substitui materiais oficiais, orientação docente ou aconselhamento profissional especializado.
Não há promessa de aprovação em prova, retenção integral de conhecimento ou resultado acadêmico específico. Isso não afasta o dever de entregar as funcionalidades e a qualidade anunciadas. Mudanças não poderão suprimir substancialmente, sem solução adequada, aquilo que foi contratado.
04Planos, preços e recorrência
A proposta comercial contempla três modalidades:
- Mensal recorrente: uma cobrança a cada período mensal, pelo preço e datas informados na contratação.
- Anual com desconto: acesso por 12 meses mediante cobrança anual, com desconto em relação à referência mensal expressamente informada.
- Anual promocional: acesso por 12 meses com condições especiais da oferta, incluindo elegibilidade, validade, preço do primeiro período e condições de eventual renovação.
Não há preços definidos por estes termos. Antes de contratar, você deverá receber o valor total devido, moeda, periodicidade, benefícios, eventuais limites, existência de renovação automática, data ou regra de cobrança e preço ou critério aplicável à renovação. Um valor mensal equivalente divulgado para comparação não significa parcelamento: se a cobrança for anual, o total anual deve estar destacado.
Promoções não se estendem automaticamente às renovações. A oferta deverá esclarecer previamente se o desconto é restrito ao primeiro período. Na ausência de informação clara, não se presume autorização para cobrança superior à oferta aceita. Mudanças de preço observarão a legislação, as regras válidas da loja, informação prévia e possibilidade de cancelamento antes da cobrança, sem alteração retroativa do período já pago.
A confirmação deverá ser fornecida em meio que permita conservação e reprodução. Não haverá inclusão de serviços, taxas ou cobrança adicional sem informação e autorização válidas.
05Apple, Google e RevenueCat
As compras dentro do aplicativo serão geridas pela loja utilizada, Apple App Store ou Google Play, conforme sua disponibilidade. A loja processa o pagamento e disponibiliza recibos e controles de assinatura. O RevenueCat poderá validar compras, sincronizar a situação da assinatura e liberar ou retirar o acesso correspondente; ele não é, por isso, o vendedor da loja nem o processador do seu cartão.
Quando o acesso depender de assinatura, ele estará sujeito à confirmação válida da compra. Funções de restauração e sincronização devem respeitar a conta, a plataforma e as possibilidades efetivamente informadas; não prometemos transferência automática de compras entre lojas diferentes.
Regras operacionais da loja, inclusive para processamento de estorno, também podem se aplicar. Elas não afastam direitos assegurados pela legislação brasileira nem permitem à Abstract recusar genericamente atendimento. Se um estorno depender do sistema da loja, explicaremos o caminho de solicitação e colaboraremos no que estiver sob nosso controle.
06Cancelar a renovação
Você pode impedir cobranças futuras cancelando a renovação na plataforma em que contratou. No ecossistema Apple, utilize a área de assinaturas da sua conta Apple; no Google Play, a área de pagamentos e assinaturas. O suporte da Abstract também orientará sobre o canal adequado.
O cancelamento comum da renovação mantém, em regra, o acesso até o fim do período já pago e impede a próxima cobrança. Não se confunde com pedido de reembolso, direito de arrependimento ou rescisão por falha do serviço. O pedido de reembolso deve ser tratado de acordo com as próximas seções.
Desinstalar o app ou deixar de usá-lo não cancela uma assinatura ativa. A exclusão de conta não substitui automaticamente a gestão da cobrança pela loja. O usuário deverá receber orientação clara para encerrar a recorrência, sem que isso impeça o exercício dos direitos de proteção de dados.
Não serão impostas dificuldades artificiais, retenção obrigatória por atendimento ou exigências desproporcionais para efetivar cancelamento. Uma cobrança realizada depois de um cancelamento que já deveria ter produzido efeito será apurada e corrigida, observada a legislação, inclusive sobre repetição de indébito quando cabível.
07Arrependimento e reembolsos legais
O recálculo de descontos previsto para devoluções voluntárias não reduz o reembolso devido por arrependimento, falha do serviço, descumprimento da oferta ou outra obrigação legal.
Nas contratações a distância abrangidas pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado conforme a hipótese legal a partir da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. O reembolso será integral dos valores abrangidos pelo direito, sem multa, retenção por uso ou retirada do desconto promocional.
O exercício desse direito pode ser comunicado por contato@byabstract.com ou pelo canal adequado da plataforma. A Abstract deverá confirmar o recebimento e adotar as providências de cancelamento e estorno sob sua responsabilidade, sem usar a intermediação da loja para impedir o direito. O crédito observará também o fluxo do meio de pagamento, sem retenção indevida.
O simples acesso a conteúdo digital não é tratado por estes termos como renúncia automática ao arrependimento. A aplicabilidade do direito em situações de renovação será analisada conforme o caso e a legislação, sem exclusão antecipada genérica.
Em caso de vício, defeito, interrupção relevante ou descumprimento da oferta, permanecem as soluções e opções previstas no CDC, incluindo as dos arts. 20 e 35, quando aplicáveis. Reembolsos legalmente devidos não ficam sujeitos a uma política comercial mais restritiva.
08Devolução voluntária dos planos anuais
Fora das hipóteses legais da seção anterior, os planos anual com desconto e anual promocional poderão ter devolução voluntária do saldo não consumido, pelas condições desta política adicional. Ela deve ser informada com destaque e validamente aceita antes da compra, com referência mensal registrada na oferta e na confirmação.
Nessa devolução voluntária, o benefício de desconto do período anual deixa de ser utilizado apenas para calcular o saldo reembolsável. O tempo de acesso efetivamente transcorrido será recalculado pelo preço do plano mensal comparável, vigente, disponível e expressamente informado na data da contratação original — nunca por um preço mensal aumentado depois.
[valor anual pago − valor mensal de referência × tempo utilizado]
A dedução é limitada ao valor efetivamente pago. O resultado nunca gera saldo devedor, débito adicional ou multa autônoma.
O tempo utilizado é o período em que o acesso contratado esteve efetivamente disponível, contado desde o início da assinatura até o pedido válido que encerre antecipadamente o acesso. Contam-se os períodos mensais completos e, no mês incompleto, somente a fração proporcional aos dias transcorridos daquele período mensal. Não se arredonda uma fração para cobrar um mês inteiro. Períodos de indisponibilidade imputável ao serviço não devem ser tratados como uso normal para essa dedução.
O valor anual pago considera o total efetivamente desembolsado pelo consumidor no período em análise, já com a promoção aplicada. O cálculo se limita ao período anual vigente; não reabre períodos anteriores nem autoriza cobrança retroativa por fora da assinatura.
Exemplo exclusivamente hipotético: se o anual custou R$ 360,00, a referência mensal informada era de R$ 50,00 e houve três meses completos de acesso, o saldo reembolsável será R$ 210,00. Se o recálculo atingir ou superar os R$ 360,00, o saldo será zero, sem valor adicional a pagar. Esses números não são uma oferta nem os preços do Koobie.
Se não houver informação prévia comprovável sobre a referência mensal e o recálculo, se não houver plano mensal realmente comparável, ou se a aplicação resultar em condição abusiva no caso concreto, não será aplicada a retirada do desconto em prejuízo do consumidor. Na política voluntária, deverá ser adotado critério proporcional ao anual efetivamente pago ou outra solução mais favorável cabível, preservados os direitos legais.
A devolução voluntária de um plano anual é distinta de simplesmente desligar a renovação e manter acesso até o vencimento. Quando concedida, encerra o acesso do período reembolsado e a recorrência correspondente, conforme as providências possíveis na loja. A elegibilidade, o cálculo, as deduções e o fluxo de estorno devem ser esclarecidos ao titular; nenhum destes termos autoriza retenção oculta ou descumprimento das regras válidas da plataforma.
09Como pedir reembolso
Escreva para contato@byabstract.com, informando o e-mail ou identificador de conta, a loja, a referência da compra e o pedido. Não envie senhas, número completo de cartão ou código de segurança. Só serão solicitados dados adicionais necessários à identificação e à análise.
A solicitação receberá confirmação e resposta em prazo compatível com a legislação aplicável. Nas demandas de atendimento eletrônico às quais se aplique o Decreto nº 7.962/2013, a manifestação será encaminhada em até cinco dias, sem confundir o prazo de atendimento com o de liquidação do estorno pelo emissor ou pela loja.
Se a compra tiver sido feita na Apple ou no Google e o processamento exigir solicitação na própria plataforma, orientaremos o procedimento e forneceremos as informações sob nosso controle. Essa orientação não substitui a responsabilidade legal de atendimento nem exclui reembolsos obrigatórios.
10Seus materiais e uso responsável
Você conserva os direitos que possuir sobre os conteúdos enviados. Ao usar o serviço, autoriza apenas o processamento necessário às funções solicitadas, com os limites da Política de privacidade. Isso não transfere a propriedade dos seus estudos à Abstract nem constitui autorização genérica para exposição pública, venda ou treinamento irrestrito de modelos.
Envie materiais sobre os quais tenha direitos ou autorização suficiente. Não use o aplicativo para violar propriedade intelectual, divulgar dados de terceiros sem fundamento, praticar fraude, distribuir conteúdo ilícito, comprometer sistemas ou contornar controles legítimos de acesso.
O nome Koobie, a identidade visual, o mascote, o código e os materiais próprios da Abstract são protegidos pelos direitos aplicáveis. É concedido acesso pessoal às funções contratadas, sem transferência de titularidade. Restrições de uso não afastam permissões legalmente asseguradas ao usuário.
11Disponibilidade, bloqueio e responsabilidade
Manutenções e falhas podem afetar o funcionamento. Devemos comunicar alterações relevantes e buscar correção em prazo razoável, oferecendo as soluções legalmente devidas. Não há cláusula de isenção geral de responsabilidade por falha do serviço, incidente de dados, culpa ou conduta de fornecedor sob nossa responsabilidade.
Bloqueios por suspeita de fraude, risco de segurança ou uso ilícito devem ser proporcionais, baseados em elementos pertinentes e acompanhados de informação e possibilidade de esclarecimento quando isso não comprometer a segurança ou obrigação legal. A suspeita não autoriza perda automática e indiscriminada de valores pagos.
Se a Abstract encerrar o serviço ou suprimir de modo substancial um benefício contratado, o saldo e as soluções devidos serão apurados conforme a lei e a oferta, sem aplicar contra o consumidor o recálculo promocional destinado a devoluções voluntárias.
12Alterações e solução de dúvidas
Alterações relevantes terão data, versão e informação adequada. Não serão aplicadas retroativamente para diminuir direitos de período já contratado, nem autorizarão cobranças novas sem fundamento válido. Quando a mudança exigir novo consentimento ou nova concordância, isso será solicitado antes de sua aplicação.
Buscamos solucionar dúvidas pelo canal contato@byabstract.com. Você continua livre para procurar Procon, ANPD, órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário. Não é exigida arbitragem obrigatória nem renúncia prévia ao acesso à Justiça. Questões de consumo podem ser submetidas ao foro do domicílio do consumidor quando a lei assim assegurar.
A Política de privacidade complementa estes termos quanto aos dados pessoais. Se alguma disposição for considerada inválida, isso não autoriza restringir direitos legais; as demais disposições válidas permanecem, na medida permitida pela lei.